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WELCOME We are a Business Advisory specialized in Customs Law and other related areas, founded by the motivation to fill a gap in the national market for companies that aim to operate in foreign trade and those with difficulties in adapting to the Brazilian and international system. We pride ourselves on competently developing our activities, maximizing the results obtained. With an emphasis on preventive law and the study of future foreign trade operations, advising our clients on current legislation and the requirements of regulatory bodies with the aim of minimizing risks in bureaucratic procedures. Our difference is our experience in the area, being able to identify the particularities of each case in a personalized and exclusive way within a legal practice with quality and supported by ethical standards. Sobre Nós OUR HISTORY Our story is based on the experience of founding partner Dr. Juliane Teixeira Linhares, who has been working in foreign trade for over 20 years and through the teachings of Master Felipe Breda (in memorian) who motivated her to create TJ Assessoria Empresarial Aduaneira in 2012. ​ Passionate about foreign trade, Dr. Juliane Teixeira Linhares specialized in Customs Business Law, an MBA in Foreign Trade Management from FGV, a postgraduate degree in Business Law from FGV and with effective participation in the Customs Law Commission of OAB-São Paulo-SP. ​ Currently, the office operates from its own headquarters, with constant investment in technical training for its team. Ethics, dynamism and commitment are the foundations of our company, with qualified professionals to coordinate foreign trade operations, using well-defined criteria and always aiming to provide services with quality, efficiency and agility. METHODOLOGY WORK Through our specialized professionals, we work with our own methodology, based on strict criteria to safely apply the best legal strategy. Avoiding new litigation as much as possible, mitigating operational risk and losses, allowing the free exercise of economic activity and preserving profits. Preventive law aims to avoid future, exhausting and costly legal issues. We provide prior advice regarding the administration and organization of the company in the area of foreign trade, thus improving its performance in both functional and economic aspects, reducing its tax and fiscal burden. Serviços Areas of expertise We offer the best alternatives for Foreign Trade services in a specialized manner, increasing our success rate. Qualification in foreign trade We work on documental, tax, accounting and corporate analysis for possible corrections and thus prepare the request or review of qualification in SISCOMEX, resulting in classification in the Limited modality up to US$ 50,000 or US$ 150,000 and in the unlimited modality above US$ 150,000. Customs Review Preventive action with the analysis of imports carried out in the last 5 years. Special Procedures / Customs Valuation Technical monitoring at all stages of the import process to identify the reasons that led the taxpayer to the tax procedure under the terms of RFB Normative Instruction No. 1,986/20 (revoked SRF Normative Instructions No. 228/02 and RFB 1,169/11), assisting in document analysis and responses to subpoenas for the release of goods administratively or judicially. Legal Opinions and Administrative Consultations We carry out preventive consultations with the Federal Revenue of Brazil or other inspection and control bodies regarding the fiscal classification of goods, tax legislation, among others, seeking to guarantee greater legal security to the importer. Ex-tariff claims and Special Regimes (State and Federal) Ex-Tariff Request for the acquisition of capital goods not manufactured nationally, with the aim of temporarily reducing the Import Tax. Loss of goods Promote defense aiming to annul the penalty of forfeiture through administrative means, and if necessary, the filing of legal actions. Special ICMS Regime ​ Analysis and request for the granting of the special regime for taxpayers in relation to the payment of ICMS. our clients Need a consultancy ? Leave your contact details soon we will contact you and we will make many connections in this immense world of possibilities. Enviar Obrigado! Contato

Registro de Marcas Registrar uma marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é um processo essencial para garantir a proteção legal e exclusividade de uso de uma marca em todo o território brasileiro. O registro confere ao titular o direito exclusivo de utilizar a marca em seu ramo de atividade, além de ser um importante ativo para a valorização e consolidação do negócio no mercado.​​ Pesquisa Prévia Antes de iniciar o processo de registro, é recomendável realizar uma pesquisa prévia no banco de dados do INPI para verificar se já existem marcas semelhantes ou idênticas registradas. Isso ajuda a evitar conflitos e aumenta as chances de sucesso no registro. Pedido de Registro O pedido é feito por meio de um formulário eletrônico disponível no site do INPI. É necessário fornecer informações detalhadas sobre a marca, incluindo o nome, logotipo (se houver), e a classe de produtos ou serviços a que se destina. O sistema do INPI utiliza a Classificação Internacional de Nice para categorizar as marcas. Pagamento da Taxa Após o preenchimento do formulário, deve-se pagar a Guia de Recolhimento da União (GRU) referente ao pedido de registro. O valor da taxa varia conforme o tipo de solicitante (pessoa física, microempresa, etc.) e o número de classes de produtos ou serviços. Exame Formal O INPI realiza um exame formal para verificar se o pedido atende a todos os requisitos legais. Caso haja alguma irregularidade, o solicitante é notificado e tem um prazo para regularizar a situação. Publicação na RPI Se o pedido estiver formalmente correto, ele é publicado na Revista da Propriedade Industrial (RPI). A partir dessa publicação, terceiros têm um prazo de 60 dias para apresentar eventuais oposições ao registro da marca. Exame de Mérito Após o período de oposição, o INPI realiza o exame de mérito para avaliar a registrabilidade da marca. São analisados aspectos como distintividade, possibilidade de confusão com marcas pré-existentes e conformidade com a legislação vigente. Decisão Concluído o exame de mérito, o INPI pode deferir ou indeferir o pedido de registro. Se o pedido for deferido, o solicitante deve pagar a taxa relativa ao primeiro decênio de proteção da marca para que o certificado de registro seja emitido. Emissão do Certificado Após o pagamento da taxa, o INPI emite o certificado de registro, que garante a exclusividade de uso da marca por 10 anos, podendo ser renovado indefinidamente por períodos iguais. Registrar uma marca no INPI oferece várias vantagens, incluindo: ​ Proteção Legal : O titular da marca registrada tem o direito de impedir que terceiros utilizem marca idêntica ou semelhante em seu segmento de mercado. Valor de Mercado : Uma marca registrada é um ativo valioso que pode agregar valor ao negócio, facilitar parcerias e atrair investimentos. Segurança Jurídica: Em caso de disputas judiciais, o certificado de registro serve como prova da titularidade da marca. Exclusividade Nacional: O registro garante exclusividade de uso da marca em todo o território nacional, conferindo uma vantagem competitiva no mercado. ​ O registro de marca no INPI é um passo crucial para qualquer empresa que deseja proteger sua identidade e assegurar seus direitos de propriedade intelectual. Embora o processo possa parecer complexo, seguir as etapas corretamente e estar atento aos prazos e requisitos legais é fundamental para garantir a segurança e exclusividade da marca no mercado brasileiro.