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欢迎 我们是一家专门从事海关法和其他相关领域的商业咨询公司，成立的目的是为那些打算从事外贸业务以及难以适应巴西和国际体系的公司填补国内市场的空白。 我们为能够有效地开展我们的活动、最大限度地提高所取得的成果而感到自豪。 重点关注预防性法律和对未来外贸业务的研究，就现行立法和监管机构的要求向我们的客户提供建议，以尽量减少官僚程序中的风险。 我们的不同之处在于我们在该领域的经验，能够在高质量的法律实践中以个性化和独特的方式识别每个案件的特殊性并受到道德标准的支持。 Sobre Nós 我们的 历史 我们的故事基于创始合伙人 Juliane Teixeira Linhares 博士的经验，她在外贸领域工作了 20 多年，并受到 Felipe Breda 大师（纪念）的教导，激励她于 2012 年创建了 TJ Assessoria Empresarial Aduaneira 。 ​ Juliane Teixeira Linhares 博士对外贸充满热情，专攻海关商业法、FGV 外贸管理 MBA、FGV 商业法研究生学位，并有效参与了海关法委员会的工作。 OAB-圣保罗-SP。 ​ 目前，该办事处在自己的总部运营，并不断投资于团队的技术培训。 道德、活力和承诺是我们公司的基础，我们拥有合格的专业人员来协调外贸业务，使用明确的标准，始终致力于提供优质、高效和敏捷的服务。 方法 工作 通过我们的专业人士，我们采用自己的方法，基于严格的标准，安全地应用最佳的法律策略。尽可能避免新的诉讼，降低运营风险和损失，允许经济活动自由开展并保留利润。预防法旨在避免未来出现令人筋疲力尽且代价高昂的法律问题。我们就公司在外贸领域的管理和组织提供事先建议，从而提高其在功能和经济方面的绩效，减轻其税收和财政负担。 Serviços 专业领域 我们以专业的方式提供外贸服务的最佳选择，提高我们的成功率。 资格 外贸 我们致力于文件、税务、会计和公司分析，以进行可能的更正，从而准备 SISCOMEX 的资格请求或审查，从而分类为最高 50,000 美元或 150,000 美元的有限模式和高于 50,000 美元的无限模式150,000。 海关审查 通过过去 5 年进行的进口分析来采取预防行动。 特别程序/海关估价 对进口流程的各个阶段进行技术监控，以确定导致纳税人根据 RFB 规范性指令第 1,986/20 号（已撤销的 SRF 规范性指令第 228/02 号和 RFB 1,169/11）条款进行税务程序的原因，协助文件分析和回应行政或司法放行货物的传票。 法律意见及行政咨询 我们与巴西联邦税务局或其他检查和控制机构就货物的财政分类、税收立法等进行预防性磋商，力求为进口商提供更大的法律保障。 关税前索赔 和特殊制度 （州和联邦） 收购非国内制造的资本货物的关税前请求，目的是暂时降低进口税。 损失 商品数量 促进通过行政手段撤销没收处罚的辩护，必要时提起法律诉讼。 特别 ICMS 制度 ​ 分析并要求给予纳税人与 ICMS 支付有关的特殊制度。 我们的客户 需要一个 咨询？ 尽快留下您的联系方式 我们将与您联系，我们将 在这个巨大的世界中建立许多联系 充满可能性的世界。 Enviar Obrigado! Contato

Registro de Marcas Registrar uma marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é um processo essencial para garantir a proteção legal e exclusividade de uso de uma marca em todo o território brasileiro. O registro confere ao titular o direito exclusivo de utilizar a marca em seu ramo de atividade, além de ser um importante ativo para a valorização e consolidação do negócio no mercado.​​ Pesquisa Prévia Antes de iniciar o processo de registro, é recomendável realizar uma pesquisa prévia no banco de dados do INPI para verificar se já existem marcas semelhantes ou idênticas registradas. Isso ajuda a evitar conflitos e aumenta as chances de sucesso no registro. Pedido de Registro O pedido é feito por meio de um formulário eletrônico disponível no site do INPI. É necessário fornecer informações detalhadas sobre a marca, incluindo o nome, logotipo (se houver), e a classe de produtos ou serviços a que se destina. O sistema do INPI utiliza a Classificação Internacional de Nice para categorizar as marcas. Pagamento da Taxa Após o preenchimento do formulário, deve-se pagar a Guia de Recolhimento da União (GRU) referente ao pedido de registro. O valor da taxa varia conforme o tipo de solicitante (pessoa física, microempresa, etc.) e o número de classes de produtos ou serviços. Exame Formal O INPI realiza um exame formal para verificar se o pedido atende a todos os requisitos legais. Caso haja alguma irregularidade, o solicitante é notificado e tem um prazo para regularizar a situação. Publicação na RPI Se o pedido estiver formalmente correto, ele é publicado na Revista da Propriedade Industrial (RPI). A partir dessa publicação, terceiros têm um prazo de 60 dias para apresentar eventuais oposições ao registro da marca. Exame de Mérito Após o período de oposição, o INPI realiza o exame de mérito para avaliar a registrabilidade da marca. São analisados aspectos como distintividade, possibilidade de confusão com marcas pré-existentes e conformidade com a legislação vigente. Decisão Concluído o exame de mérito, o INPI pode deferir ou indeferir o pedido de registro. Se o pedido for deferido, o solicitante deve pagar a taxa relativa ao primeiro decênio de proteção da marca para que o certificado de registro seja emitido. Emissão do Certificado Após o pagamento da taxa, o INPI emite o certificado de registro, que garante a exclusividade de uso da marca por 10 anos, podendo ser renovado indefinidamente por períodos iguais. Registrar uma marca no INPI oferece várias vantagens, incluindo: ​ Proteção Legal : O titular da marca registrada tem o direito de impedir que terceiros utilizem marca idêntica ou semelhante em seu segmento de mercado. Valor de Mercado : Uma marca registrada é um ativo valioso que pode agregar valor ao negócio, facilitar parcerias e atrair investimentos. Segurança Jurídica: Em caso de disputas judiciais, o certificado de registro serve como prova da titularidade da marca. Exclusividade Nacional: O registro garante exclusividade de uso da marca em todo o território nacional, conferindo uma vantagem competitiva no mercado. ​ O registro de marca no INPI é um passo crucial para qualquer empresa que deseja proteger sua identidade e assegurar seus direitos de propriedade intelectual. Embora o processo possa parecer complexo, seguir as etapas corretamente e estar atento aos prazos e requisitos legais é fundamental para garantir a segurança e exclusividade da marca no mercado brasileiro.